Terminou hoje o prazo de apresentação de propostas de alteração à Proposta de Lei da Cópia Privada.
CDS-PP e PSD decidiram apresentar as suas propostas de alteração em conjunto, sendo estas:
* Definir que a tabela de valores deve ser revista a cada dois anos;
* Definir um prazo de 60 dias para a aplicação da Lei;
* Redefinir quem cobra o quê, como paga à AGECOP, e a quem apresenta contas, e que coimas paga caso não as apresente;
* Redefinir como é que o dinheiro é distribuído;
* Extingue a Comissão de Acompanhamento que supostamente existe.
Número de propostas de alteração no sentido de corrigir as inconformidades com a Directiva Europeia: ZERO.